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Ana Pinho da Rocha - Advogada e Formadora
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facebook.com"Estando em causa uma contra-ordenação rodoviária, a condenação proferida em sede administrativa torna-se definitiva e exequível se não for judicialmente impugnada, por escrito, no prazo de 15 dias úteis após o seu conhecimento e junto da autoridade administrativa que aplicou a coima."
Concorda?
"É pronunciada pelo crime de fotografias ilícitas a arguida que publicou fotografias do filho menor da assistente na rede social «Facebook» sem o seu consentimento."
O direito ao arrendamento da casa de morada da família, em caso de divórcio, deve ser atribuído ao cônjuge ou ex-cônjuge que mais precise dela. Compete ao cônjuge que pretende que lhe seja atribuída a casa de morada de família alegar e provar que necessita mais que o outro da referida casa sendo que a necessidade da habitação é uma necessidade actual e concreta (e não eventual ou futura), a apurar segundo a apreciação global das circunstâncias particulares de cada caso.
Deve ser condenado como autor do crime de “violação de domicílio”, o arguido que, encontrando-se separado de facto da assistente, faz uso de chave própria e entra inopinadamente na casa propriedade de ambos, que foi o domicílio do casal mas que é agora a habitação da assistente.
REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS INTERESSE DA CRIANÇA "As questões da escola, que necessitam da decisão ou participação do encarregado de educação, são responsabilidade do progenitor do menor que o tiver a seu cargo."
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