Não é devido o recolhimento de contribuição social previdenciária sobre os valores pagos a título de férias e seu adicional de um terço, aviso prévio, os primeiros 15 dias do pagamento do auxílio doença e do auxílio acidente. Esse entendimento já foi confirmado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Há algum tempo atrás era comum que o cônjuge/convivente que deixasse o lar do casal, no momento da separação, ficasse por muito tempo sem poder dispor do imóvel comum, enquanto o outro cônjuge permanecia confortavelmente na residência do casal sem qualquer oneração. Atualmente, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) tem admitido a fixação de valor de locação no percentual de 50% do valor médio de mercado em desfavor daquele que usufrui do imóvel de forma exclusiva. Tal decisão visa acelerar a solução da partilha de forma que nenhuma das partes se beneficie as custas do tempo do processo. http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Ex%E2%80%93marido-ter%C3%A1-de-pagar-aluguel-a-ex%E2%80%93mulher-por-uso-exclusivo-de-im%C3%B3vel-do-casal

Seguidamente somos questionados sobre cláusulas abusivas. Aí está uma explicação rápida que pode ajudar bastante na dúvida.

O paciente portador de psoríase deve receber do SUS o medicamento gratuitamente.

Essa dúvida é recorrente: devo ou não me submeter ao bafômetro?

Atenção consumidor a essas preciosas dicas!

Estejamos atentos às atribuições de um prefeito municipal para que possamos avaliar bem o candidato que pretendemos confiar o voto no início de outubro. Consciência é o primeiro passo para escolhas mais acertadas.

Segundo a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), a violência doméstica psicológica é considerada crime, conforme o inciso II, do artigo 7º. Dispõe o referido artigo que a violência psicológica é entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação. Nesses casos, é possível requerer medidas protetivas. O silêncio apenas aumenta o sofrimento. http://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/lei-maria-da-penha/formas-de-violencia

Homens solteiros podem adotar crianças, o requisito é ter amor de sobra para doar. http://www.conjur.com.br/2016-ago-15/desinformacao-impede-homens-solteiros-adotem-criancas

Apreensão do carro por atraso de IPVA pode gerar direito a indenização por dano material. http://www.conjur.com.br/2016-jul-07/apreensao-carro-ipva-gera-indenizacao-dizem-especialistas