DIVÓRCIO FEITO NA SUICA - RECONHECIMENTO EM PORTUGAL Como já foi mencionado em outros artigos, o divorcio feito na Suíça não produz efeitos automáticos em Portugal, é necessário instaurar “Acão especial de reconhecimento de sentença estrangeira” junto do Tribunal da Relação para que os cidadãos possam constar na Conservatória do Registo Civil Português como divorciado/a, um dos efeitos é a retirada do apelido do ex-cônjuge. Alertamos que o Tribunal da Relação português não se irá pronunciar sobre a partilha de bens do casal sejam eles imóveis (terrenos, casas), atribuição do direito de arrendamento sobre a casa situada na Suíça, ou divisão de contas bancárias ou fundos de pensões (“Splitting”). O Tribunal da Relação Português irá averiguar se a decisão tomada em Tribunal Estrangeiro respeitou o exigido na Lei Portuguesa designadamente o preceituado nos termos do artigo 1096° Código Civil Português. A dita Acão de reconhecimento tem que ser proposta por advogado inscrito na Ordem dos Advogados Portuguesa. Sendo um processo relativamente simples que não exige a comparência física dos interessados em audiência nos Tribunais portugueses, estamos á sua disposição para o/a representar; podemos tratar de tudo a partir dos nossos serviços na Suíça, queira contactar-nos: Segundas, Tercas e Quintas: 8:30-11:30, 12:30-15:00 Quartas e Sextas: 8:30-11:30 Email: ana.almeida.jurista@gmail.com Tel: +41.44.5866622

FALHAS NOS PAGAMENTOS PARA AS REFORMAS DE VELHICE E SOBREVIVÉNCIA (AHV) Com alguma frequência os trabalhadores têm falhas na carreira contributiva para a pensão de velhice e sobrevivência. Sendo essa realidade ainda mais comum no caso de trabalhadores estrangeiros. A Obrigatoriedade de fazer descontos regulares para a AHV começa numa fase bastante precoce: - A partir de 1 de janeiro a seguir a ter completado 17 anos de idade (caso tenha emprego) - A partir de 1 de janeiro a seguir a ter completado 20 anos de idade (caso continue sem ter uma ocupação remunerada) E este pagamento regular deverá ser mantido até ao final do mês em que completar 65 anos (homens) ou 64 anos (mulheres). Quem tiver cumprido a carreira contributiva completa poderá receber na idade legal de aposentação o valor total pago pela AHV. Contudo é frequente que o contribuinte apresente lacunas da sua carreira contributiva. As razões mais frequentes para estas interrupções são: - Situações em que os descontos efectuados não foram entregues pela Entidade Patronal na AHV, - Ter contratos de trabalho curtos e/ou trabalhar com regularidade para patrões diferentes - Trabalhar períodos de tempo no estrangeiro - Não ter pago para a pensão da AHV enquanto se encontrava a estudar, embora já tivesse idade legal para desempenhar actividade remunerada, Nos casos em que o trabalhador tiver efectuado a dedução do valor a pagar para a AHV e este não tiver sido entregue pela entidade patronal, poderá o contribuinte dirigir-se ao escritório de compensação que faz a recolha das contribuições munido dos recibos de ordenado e denunciar a situação. Nos restantes casos em que se verifiquem lacunas existe um mecanismo que permite resolver total ou parcialmente a situação: - Poderá fazer pagamentos adicionais para a AHV desde que essas falhas tenham ocorrido nos últimos 5 anos e durante esse período o contribuinte tenha estado assegurado na Suíça. Com efeito a falha de um ano de pagamento de contribuições para a AHV conduz à perda de 2,3% do valor da pensão de velhice e sobrevivência.

DESPEDIMENTO NA SUICA: REGRAS QUE CONVEM SABER O tema do despedimento e das questões que com ele se relacionam é fonte quase inesgotável de dúvidas e disputas entre patrões e empregados, e levam muita vez a processos em Tribunal. O objectivo desta série de artigos informativos é tentar esclarecer algumas das muitas questões que quotidianamente se levantam. De máxima importância é respeitar o período legal estabelecido para reagir contra as situações de despedimento quer seja perante a Entidade Patronal, quer seja para instaurar processo judicial junto do Tribunal de Trabalho. O desrespeito dos prazos implica a perda do “direito de reagir”. Alerto que a oposição ao despedimento deve ser feita por escrito, para que mais facilmente se possa fazer prova dessa mesma oposição. CASOS DE DESPEDIMENTO INJUSTIFICADO - Despedimento de funcionaria enquanto esta se encontre gràvida incluindo o período de 16 semanas contadas a partir do nascimento; - Despedimento de funcionário que se encontra de baixa por doença ou acidente; - Despedimento de funcionário que seja chamado a cumprir o serviço militar obrigatório, ou a participar em accöes de assistência no estrangeiro ao serviço do estado suíço ou instituições internacionais (Cruz Vermelha); - Despedimento que tem como fundamento aspectos da personalidade do individuo que por natureza não interfeririam com o desempenho da actividade profissional; - Despedimento devido ao exercício por parte do Trabalhador de um Direito Constitucional- (por exemplo pertencer a partido político ou religião); - Despedimento para evitar que o Trabalhador adquira direitos com base na relação laboral existente ou para evitar que o Trabalhador ganhe fundamento para fazer reivindicações (caso em que um trabalhador exige por escrito que a Entidade Patronal lhe pague pelo menos o salario mínimo estipulado em Convenção Colectiva de Trabalho); - Despedimento por vingança. OUTROS CASOS DE DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA - Despedimento de um Trabalhador por este pertencer a um Sindicato ou ser delegado sindical. - Despedimento de Representantes dos trabalhadores junto da Comissão de Trabalhadores ou da “Pensionskasse” . - Despedimento colectivo consumado sem que tenha sido respeitado o “prazo de consulta” – “Konsultationsfrist” que deve ser concedido aos Trabalhadores para que estes possam pronunciar-se acerca da razoabilidade e fundamentos da decisão. NOTA: Esclarecemos que nos casos de despedimento injustificado é estabelecida pela Lei o Direito a Indeminização, sendo igualmente estabelecidos os requisitos e montantes a pagar consoante os casos. Não são situações de proibição absoluta; mas para que estes despedimentos se tornem definitivos existem prazos, condicoes de suspensäo da contagem do prazo assim como compensações financeiras a ser pagas ao trabalhador por parte da Entidade Patronal.

REFORMAS NA SUICA (AHV): REGRAS QUE CONVEM SABER A questäo das Reformas e as suas particularidades suscita com frequência interesse e algumas duvidas, pelo que este artigo visa esclarecer algumas regras basicas relativas a esta tematica. REGIME GERAL Na Suíça a idade legal de reforma è: - 65 anos para os homens e 64 anos para as mulheres. A pensão do 1. ° pilar não é paga automaticamente assim que o assegurado atinge a idade de reforma; isto significa que, o assegurado terá de formalizar o pedido junto do “escritório de compensação” para o qual efetuou os últimos descontos. Deverá por isso prestar atenção aos prazos para apresentação do requerimento: - é aconselhado que o pagamento da pensão de velhice seja solicitado aos serviços pelo menos com três meses de antecedência em relação à data em que são completados os 65 anos (caso dos homens) ou 64 anos (caso das mulheres). REFORMA ANTECIPADA Nas denominadas reformas do 1. ° Pilar é possível antecipar em dois anos o recebimento da dita pensão de velhice ou sobrevivência. Contudo essa antecipação regra geral não vem sem penalizações associadas, designadamente: • Antecipação de 1 ano o valor de pensão sofre um corte de 6,8% • Antecipação de 2 anos o valor da pensão sofre um corte de 13,6% É aconselhado que o requerimento para pagamento de reforma antecipada seja apresentado junto dos serviços da AHV com uma antecedência de varios meses, devendo a mesma ser solicitada no maximo atè ao último dia do mês em que completa a idade em que é admissível requerer a pensão antecipada: - Por exemplo se fizer 63 anos (homem) em 15 de janeiro deverá apresentar o requerimento no máximo até ao dia 31 de janeiro. O requerimento apresentado não tem efeitos retroativos, pelo que convém observar os prazos para apresentação do mesmo. Quem estiver a receber pensão de reforma antecipada não fica isento de pagar contribuições para a AHV durante o período de tempo que antecede a idade legal de reforma, simplesmente estes pagamentos não têm reflexo no montante futuro de pensão a receber. De igual modo é conveniente saber que em caso de recebimento de pensão antecipada não são pagos pelo Estado pensões a crianças (Kinderrenten). ADIAMENTO DA REFORMA A legislação suíça permite também o adiamento da aposentação, compensando financeiramente aqueles que o fazem. Ê admissível um adiamento de 1 a 5 anos. - 1 ano de adiamento – acréscimo de 5,2% no valor da pensão - 5 anos de adiantamento – acréscimo de 31,5% Alertamos que para que seja recebida compensação adicional, terá de ter trabalhado pelo menos um ano, se tiver trabalhado 6 meses para além da idade legal de reforma não recebe qualquer acréscimo no valor de pensão nem lhe são pagos valores retroativos

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Parabens a Portugal, Campeao Europeu 2016 #PORFRA #EURO2016

DIVÒRCIO NA SUICA. ALTERACÄO DO ESTADO CIVIL EM PORTUGAL. Para os portugueses que se divorciaram na Suíça é necessário um passo adicional para que regularizem a sua situação em Portugal. Para que se proceda à alteração do estado civil e se cumpram outras formalidades ê necessário que a decisão proferida pelos Tribunais suíços seja “sujeita” à Ação Especial de Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira” – Ação essa a ser interposta em Tribunal da Relação Português. Caso este “passo” não seja dado a decisão proferida pelos Tribunais suíços não terá eficácia em Portugal. Pode contactar com os nossos serviços para ajudarmos a interpor essa ação nos tribunais portugueses ficando com a situação devidamente legalizada em Portugal. Segundas, Tercas e Quintas: 8:30-11:30, 12:30-15:00 Quartas e Sextas: 8:30-11:30 Email: ana.almeida.jurista@gmail.com Tel: +41.44.5866622

SUICA. REEMBOLSO DOS FUNDOS DO 2°PILAR. REGRAS QUE DEVE SABER A questão do reembolso dos Fundos do 2. Pilar tem trazido dúvidas quanto ao regime legal e procedimentos a adoptar. Este artigo destina-se a clarificar algumas das questões mais frequentes. A transferência de haveres acumulados na Previdência Profissional em caso de saída definitiva da Suíça até 31 de Maio de 2007 é livre, não existindo qualquer restrição legal. Na sequencia da assinatura do Acordo sobre a livre circulação de pessoas foi estabelecido que o reembolso dos valores pagos para a Previdência Profissional em caso de saída definitiva da Suíça a partir de 1 de junho de 2007 se rege por um regime diferente. Se pretende abandonar a Suíça levando consigo o dinheiro pago devera dar disso conhecimento da sua saída à Instituição de Previdência para a qual efectua a sua quotização. Tal comunicação irá desencadear um processo de verificação do cumprimento dos pressupostos legais para um pagamento em dinheiro. Primeiramente ê necessário confirmar se o requerente vai para um pais em que a existencia de Seguranca Social seja obrigatòria (esta verificação ê feita no prazo de 90 dias a contar da data de saída da Suíça). Para esse efeito o “Fundo de Garantia - LPP” vai entrar em contacto neste caso com o Instituto de Segurança Social Portuguesa. Se a decisão for de não reembolso deve o Requerente abrir uma “conta de livre circulação” num Banco Suíço ou criar com este dinheiro uma “apólice de livre circulação” numa Companhia de Seguros Suíça. Se o Requerente não criar esta solução então ser a Previdência Profissional ela própria a transferir os valores pagos para a BVG. Neste caso irá receber os valores na idade de reforma, recebendo para alem dos valores pagos, juros e juros capitalizados. Para alem deste “processo geral” ê conveniente que se conheça alguns “detalhes” de máxima importância: - Quando o pagamento seja requerido por quem já atingiu a idade de reforma (65 anos para os homens e 64 para as mulheres) ou quando tiverem atingido a idade de reforma antecipada (regra geral cinco anos antes da idade regular de reforma). Se o reembolso for solicitado por quem ainda näo atingiu a idade de reforma seräo tidos em conta determinados requisitos com base na lei geral e no clausulado do "produto" da Pensionskasse. - Os valores que ultrapassem as prestações mínimas legais (haveres extra-obrigacionais) podem ser levantados sem objeção mesmo que não se tenha idade de reforma ou mesmo que no pais de destino exista o Seguro obrigatório de velhice e invalidez. - Se o Requerente titular de valores do 2° Pilar pretender comprar casa poderá solicitar o reembolso dos valores, no entanto neste caso há que ter em conta as estipulações legais impostas pela Caixa de Previdência Profissional em que se encontram depositados os valores e a Lei Suíça. -Enquanto não seja possível o reembolso os haveres da Previdência Profissional Suíça ficarão depositados numa conta bloqueada (conta de livre passagem ou apólice de passagem) não sendo transferidos para Instituições de Seguros Estrangeiras.

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Dra Ana Almeida na recepção na residência oficial do embaixador Português, Dr. Paulo Tiago Jerónimo da Silva e Madame Monika Jerónimo da Silva, por ocasião das comemorações do 10 de Junho, Dia de Portugal, Camões e das comunidades portuguesas.

SUICA: DIREITOS DA MULHER GRÁVIDA A Legislacäo Suica garante á mulher grávida ou recém mäe proteccäo legal. A Lei estabelece vários direitos que se destinam a proteger a mulher grávida contra o despedimento, contra condicöes de trabalho que possam colocar em risco a sua saúde ou o bem estar e desenvolvimento do bébé, assim como garante atribuicäo de beneficios financeiros. Principais Direitos da Mulher Grávida: -Assiste á mulher gravida, com um contrato de trabalho por tempo indeterminado o direito de näo ser despedida durante a gravidez e nas 16 semanas subsequentes ao parto. De igual forma tem a mulher direito ao pagamento de baixa de parto por um período de 14 semanas após o nascimento da crianca – ( “Mutterschaftenschädigung” poderá atingir 80% do salário normal, contudo é estabelecido um montante diário máximo de 196 francos). - Para que a mulher tenha direito ao pagamento de baixa de parto, é necessário que os seguinte requisitos se verifiquem cumulativamente: - durante os 9 meses imediatamente anteriores ao nascimento ter estado assegurada na AHV, terem trabalhado pelo menos 5 meses durante a gravidez e no momento do nascimento se considere estarem a exercer uma actividade profissional. - A mulher näo pode de forma alguma nas 8 semanas seguintes ao parto desempenhar actividade profissional. OUTROS DIREITOS DA MULHER GRÁVIDA. - Näo pode ser sujeita um periodo diário de trabalho superior a 9 horas; -Trabalhar em locais em que a temperatura ambiente seja inferior a -5 graus ou superiores a 28 graus. - A partir do quarto mês de gravidez pode a mulher solicitar ter pelo menos 12 horas de descanso entre cada periodo de prestacäo de trabalho, podendo igualmente solicitar apos cada duas horas de trabalho prestado 10 minutos de pausa. - As mulheres grâvidas apartir do quarto mes de gravidez näo podem trabalhar mais de 4 horas seguidas de pê. -A partir do setimo mês de gravidez näo deverá carregar no desempenho da sua actividade profissional mais de cinco kilos, - Mulheres cujo trabalho inclua turnos noturnos – trabalho realizado entre as 20 horas e as 6 horas (manha), poderäo solicitar á Entidade Patronal apartir do oitavo mês de gravidez ser colocadas em turnos de trabaho diurno; - Á Mulher grávida é permitido caso tenham problemas de saúde e com justificacäo médica que o corrobore permanecer em casa (Baixa Médica). A Entidade Patronal é permitido caso este periodo de baixa seja superior a 2 meses, reduzir os dias de férias dessa trabalhadora, no entanto o periodo de baixa de parto näo pode de maneira alguma vir a ser afectado. - Enquanto estiver de Baixa a mulher grávida beneficia de um subsidio equivalente a 80% do seu salário normal. A estes acrescem mais alguns direitos e algumas particularidades relacionadas com a aplicacäo dos direitos ou regras que se inscrevem no estatuto legal da mulher gravida na Suica.

Catalogo de Serviços

Legalizacao de Viatura Alteracao da matricula portuguesa para Suica. Dar de baixa a matricula em Portugal.

HOTELARIA / GASTRONOMIA NA SUICA E TRABALHO REALIZADO AO DOMINGO Como è sabido a maioria das empreses pertencentes a este sector laboram em regime continuo sendo o domingo em muitos casos o dia mais “movimentado” da semana. A Legislação Geral e as Convencöes Colectivas de Trabalho do mencionado sector tem um regime diferente no que concerne ao trabalho realizado ao domingo face à Legislacäo vigente em outros sectores de actividade. No ramo da Hotelaria e Gastronomia trabalhar ao domingo näo é excepcäo, por isso a entidade patronal näo tem obrigacäo perante a Lei de pagar ao funcionário qualquer suplemento salarial em caso deste trabalhar durante o domingo. No entanto a Entidade Patronal respeitando o que està estabelecido na CCT, deverá conceder ao: -Ao trabalhador que tenha filhos cuja idade näo ultrapasse os 15 anos – 12 domingos livres por ano - Ao Trabalhador sem filhos, deverá a Entidade Patronal conceder – 4 domingos livres por ano ( Estes domingos näo podem ser incluidos nos períodos de ferias)