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Estamos em remodelação Entramos em 2017 determinados em continuar a servir os nossos clientes de forma profissional, eficiente e cómoda, mas sentimos que os nossos clientes merecem mais. É por isto que os nossos escritórios na Avenida António Sérgio, em Vila verde, estão em profunda remodelação. A realização desta empreitada é mais um passo na melhoria contínua pela qualidade de serviço prestado. Esperamos muito em breve voltar a abrir as nossas portas para o servir. Deixamos aqui algumas imagens dos trabalhos em execução...

DMPG Solicitadores

Filipa Viana

Inspeções ao domicílio

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Carta de Condução por pontos

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Desejamos a todos os nossos clientes, parceiros e amigos uma feliz e abençoada Páscoa!

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Uniões de facto / Morada fiscal

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União de facto / Direitos

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Dispensa de Apresentação de Declaração de IRS

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Alteração ao Código de Trabalho reforça os direitos dos pais

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Tribunais arbitrais podem decidir da validade de decisões da Administração Pública. Na sequência da revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, que entrou em vigor no início de dezembro os litígios emergentes de relações jurídicas administrativas podem agora ser dirimidos por tribunal arbitral, não sendo necessário recorrer para os tribunais administrativos. Até à entrada em vigor do novo Código de Processo nos Tribunais Administrativo apenas era possível recorrer à arbitragem nos casos de conflitos relativos a contratos públicos, responsabilidade civil extracontratual e alguns litígios emergentes de relações jurídicas de emprego público. Com o novo Código, passa a ser possível que questões relativas à validade de atos administrativos, sejam decididas em tribunal arbitral. Esta alteração teve a oposição dos conselhos superiores dos tribunais administrativos e fiscais e da magistratura, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses e da Ordem dos Advogados, principalmente por questões de constitucionalidade da medida. No entanto, o presidente da comissão de revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o professor catedrático Fausto Quadros, defende a constitucionalidade da medida e lembra que a Constituição equipara, em termos de dignidade, os tribunais do Estado e os tribunais arbitrais que exercem justiça pública.

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Escritório em Braga Av. General Norton de Matos n.º 98 (Em frente à central de camionagem)