Clara M. Santos - Advogada
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Advogada com experiência nas variadas áreas do direito, presta Consulta Jurídica, Patrocínio Forense e Assessoria Jurídica, a particulares e empresas.
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facebook.comI – A proibição legal de fracionamento de terrenos aptos para cultura em parcelas com área inferior a determinada superfície mínima, correspondente à unidade de cultura fixada para a zona onde os mesmos se inserem, não obsta a que, operada a divisão material de um prédio rústico em parcelas com área inferior se consolidem por usucapião as situações possessórias subsequentemente constituídas.
Não obstante a posição adotada pelo TRE, o Instituto dos Registos e Notariado considera que o termo de autenticação de documento particular deverá conter as assinaturas de todos os outros intervenientes.
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