FINE - Ficha de Informação Normalizada Europeia - Economia e Finanças

Estacionar num lugar para deficientes vai dar perda de 2 pontos na Carta de Condução - Economia e Finanças

Novo Regime no Crédito à Habitação: Gestor proibido de receber pelos contratos celebrados - Economia e Finanças

O nosso DEPARTAMENTO JURÍDICO destaca: Contratos de Crédito â Habitação – Imóveis para Habitação Lei n.º 46-A/2017 1º Suplemento de 2017-07-05 Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito, transpondo a Diretiva 2014/17/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação Convenção sobre Dupla Tributação – Portugal e Sultanato de Omã Aviso n.º 80/2017 de 2017-07-06 Torna público que foram emitidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e o Sultanato de Omã para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 28 de abril 2015 União de Facto – Pensão de Sobrevivência Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2017 de 2017-07-06 «O membro sobrevivo da união de facto tem direito a pensão de sobrevivência, por morte do companheiro, beneficiário do sector bancário, mesmo que o regime especial de segurança social aplicável, constante de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, para que remete a Lei n.º 7/2001, não preveja a atribuição desse direito»

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Portal do Arrendamento

Vai ser mais difícil anunciar Alojamento Local ilegal - Economia e Finanças

O nosso DEPARTAMENTO JURÍDICO destaca: Livro de Reclamações Portaria n.º 201-A/2017 1º Suplemento de 2017-06-30 Aprova o modelo, edição, preços, fornecimento e distribuição do livro de reclamações, nos formatos físico e eletrónico e estabelece as funcionalidades da plataforma digital que disponibiliza o formato eletrónico do livro de reclamações SIMPLEX+2016 - Créditos entre os Contribuintes e o Estado Portaria n.º 201-B/2017 1º Suplemento de 2017-06-30 Programa SIMPLEX+ 2016 - Estabelecem-se os procedimentos para a compensação de créditos entre os contribuintes e o Estado

Lei que obriga pensão de alimentos aos filhos até aos 25 anos entra hoje em vigor

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DESTAQUES DA SEMANA Agricultura - Apoio às Raças Autóctones em Risco Resolução da Assembleia da República n.º 137/2017 de 2017-06-29 Recomenda ao Governo que restabeleça o regime de apoio às raças autóctones em risco no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2020 Código das Sociedades Comerciais e o CIRE - Alterações Decreto-Lei n.º 79/2017 de 2017-06-30 Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Contratos de Crédito para Aquisição de Habitação - Transposição de Diretiva Decreto-Lei n.º 74-A/2017 1º Suplemento de 2017-06-23 Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/17/UE, relativa a contratos de crédito aos consumidores para imóveis destinados a habitação Dupla Tributação - Convenção Celebrada com São Marino Aviso n.º 61/2017 de 2017-06-27 Aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República de São Marino para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em São Marino em 18 de novembro de 2010 Madeira - Política de Solos, de Ordenamento do Território e Urbanismo Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M de 2017-06-27 Desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira, contidas na Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, e define o respetivo sistema regional de gestão territorial Mercado de Capitais – Financiamento das Empresas Decreto-Lei n.º 77/2017 de 2017-06-30 Cria medidas de dinamização do mercado de capitais, com vista à diversificação das fontes de financiamento das empresas Micro, Pequena e Média Empresa – Certificação Via Eletrónica Decreto-Lei n.º 81/2017 de 2017-06-30 Altera a certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresa Penhor Mercantil - Regime da Apropriação Decreto-Lei n.º 75/2017 de 2017-06-26 Aprova o regime da apropriação do bem empenhado no penhor mercantil Simplex+ - Licenciamentos Turísticos Decreto-Lei n.º 80/2017 de 2017-06-30 Implementa a medida Simplex+ «Licenciamentos Turísticos+ Simples», alterando o Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos Unidade dos Grandes Contribuintes - Estrutura Decreto-Lei n.º 78/2017 de 2017-06-30 Procede à adaptação da estrutura da Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira