Description

A Comissão de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo do Entroncamento é uma instituição oficial não judicial instalada pela portaria nº 1226-GB/2000, de 30 de Dezembro, publicada no Diário da República nº 300, I Série B. Se tem conhecimento de uma criança ou jovem que:

- Está abandonada ou vive entregue a si própria;
- Sofre maus tratos físicos e psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;
- Não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal;
- É obrigada a actividades ou a trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;
- Está sujeita de forma directa ou indirecta a comportamentos que afectem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;
- Assume comportamentos ou entrega-se a actividades ou consumos que afectem gravemente a sua saúde, segurança, formação ou desenvolvimento sem que os pais ou o seu representante legal, se lhe oponham de modo adequado a remover esse perigo.

Solicitamos que participe, por escrito, por telefone ou presencialmente a esta comissão.