Em um relacionamento sério com o Direito

MULTAS DE TRÂNSITO – A Justiça Federal tem reiteradamente decidido que a atribuição para lavrar os autos de infração por excesso de velocidade, em rodovias federais, é da Policia Rodoviária Federal e não do DNIT, como em muitos casos vem ocorrendo. Nesses casos, é possível buscar judicialmente a anulação do auto de infração. Fique atento!

"Nem todos os tecidos deixam costurar-se de tal arte que a cicatriz desapareça por inteiro". (Barbosa Moreira)

Causa de baixo valor não direito a assistência judiciária na Justiça comum

Grávida em contrato de aprendizagem não tem direito à estabilidade

Em ritmo de Carnaval, ouça o samba Justiça Gratuita, de Nei Lopes

Com novo CPC, requerimento de usucapião poderá ser feito pela via administrativa