Cristiano Morsolin Rettore - Advogado
Legal/law
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Especialista em Direito Civil e Direito Processual Civil
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facebook.comEm um relacionamento sério com o Direito
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MULTAS DE TRÂNSITO – A Justiça Federal tem reiteradamente decidido que a atribuição para lavrar os autos de infração por excesso de velocidade, em rodovias federais, é da Policia Rodoviária Federal e não do DNIT, como em muitos casos vem ocorrendo. Nesses casos, é possível buscar judicialmente a anulação do auto de infração. Fique atento!
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"Nem todos os tecidos deixam costurar-se de tal arte que a cicatriz desapareça por inteiro". (Barbosa Moreira)
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Causa de baixo valor não direito a assistência judiciária na Justiça comum
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Grávida em contrato de aprendizagem não tem direito à estabilidade
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Em ritmo de Carnaval, ouça o samba Justiça Gratuita, de Nei Lopes
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Com novo CPC, requerimento de usucapião poderá ser feito pela via administrativa
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