Advocacia Vidal Vilela / Dicas: Direito Trabalhista

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Dicas sobre : Direito do Trabalho; Direitos do Consumidor; Direito Previdenciário.

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Vai comprar um imóvel? Tire 8 Certidões Negativas para uma compra segura | Artigos JusBrasil

Vai comprar um imóvel? Tire 8 Certidões Negativas para uma compra segura http://marciliodrummond.jusbrasil.com.br/artigos/317621874/vai-comprar-um-imovel-tire-8-certidoes-negativas-para-uma-compra-segura?utm_campaign=newsletter-daily_20160330_3094&utm_medium=email&utm_source=newsletter

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Alteração Lei - MEI (microempreendedor individual) Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 154, DE 18 DE ABRIL DE 2016 Acrescenta § 25 ao art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir ao microempreendedor individual utilizar sua residência como sede do estabelecimento. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte § 25: "Art. 18-A. ............................................................................. ........................................................................................................ § 25. O MEI poderá utilizar sua residência como sede do estabelecimento, quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade." (NR) Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 18 de abril de 2016; 195º da Independência e 128º da República. DILMA ROUSSEFF Armando Monteiro Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.4.2016 *

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Tribunal Superior do Trabalho - TST

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Advocacia Vidal Vilela, Machado e Borges

Polícia Civil prende investigado pela morte do frentista de posto de combustível em Perdões. http://jornalvoznet.com.br/policia-civil-prende-investigado-pela-morte-do-frentista-do-posto-paturi/

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