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Mr Freitas Advogados

Praça Olavo Bilac nº 32, 4º Andar, Engenheiro Pedreira, Japeri, Brazil
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Assessoria Jurídica

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Bom dia! Faça agora mesmo a sua inscrição! Inscrições gratuitas: www.caminhadas.info Último Circuito da temporada 2017! Dia 09 de dezembro - Sábado. Circuito Águas do Santo António - Caminhada na Natureza - Projeto Anda Japeri RJ. 12 km de caminhada em ambiente rural! Confraternização com música ao vivo no Sítio e Bistrô Canaã - Almoço e bebidas opcionais. Turismo Rural na Agricultura Familiar! Não fique fora dessa !

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As 10 mudanças mais importantes da reforma trabalhista 1 - Vale o que for combinado entre empresa e trabalhador O caráter vai prevalecer, pois a lei explica que o que for combinado entre patrão e empregado tem força de lei, ou seja, é o que vale. Mas como determina a lei nacional, os contratos (inclusive os de trabalho) podem tratar de tudo que não seja contra a lei, e no caso dos contratos de trabalho, não podem ser negociados os direitos essenciais, que são salário mínimo, férias, 13º salário e FGTS. 2 - Acabou a obrigação do empregado pagar imposto sindical Cada um de nós trabalhadores, até agora, éramos obrigados a “dar” o valor de um dia de nosso trabalho para os sindicatos, mas agora isso acabou. Isso significa que podemos sim contribuir para o sindicato, desde que entendamos que isso é bom para nós, portanto, o sindicato agora tem que demonstrar o que está fazendo de bom e que merece contribuição. 3 - Pode parcelar férias em até três períodos A empresa, com concordância do empregado, pode conceder férias em até três períodos, desde que um período tenha pelo menos 14 dias, e os outros dois tenham mais de 5 dias corridos, por exemplo, pode ser 16 + 8 + 6 = 30. Também fica proibido que o início das férias aconteça em até 2 dias que antecedam feriados ou dias de descanso semanal, ou, seja, não pode dar férias para iniciar em uma quinta-feira, por exemplo. 4 - Flexibilidade da jornada diária A jornada diária poderá ser ajustada e compensada desde que essa compensação aconteça no mesmo mês e seja respeitado o limite de 10 horas diárias, já previsto na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Este item, no entanto, pode ser negociado entre patrão e empregado, com força de lei. A jornada de 12 horas também pode negociada, mas tem que respeitar as 36 horas ininterruptas de descanso. 5 - Intervalo intrajornada Agora é possível negociar intervalos menores que uma hora de almoço, permitindo que o trabalhador, ao fazer menor horário de almoço, entre mais tarde ou saia mais cedo. Lembre-se que é negociado, ou seja, tem que ter concordância da empresa e do trabalhador. 6 - Novas jornadas parciais e temporárias Agora a jornada parcial de trabalho pode ser de até 30 horas (antes era de 25 horas), mas não tem possibilidade de horas extras, ou é possível tratar 26 horas com a possibilidade de até 6 horas extras. Nestes casos permanecem todos os direitos trabalhistas como férias, 13º salário, FGTS, e salário mínimo - mas neste caso o salário mínimo deve ser proporcionalizado para a jornada parcial. 7 - Agora pode jornada intermitente A jornada intermitente é aquele trabalho flexível, que acontece em dias alternados da semana, ou só algumas horas por semana, mas que tem interrupções. O trabalhador deve ser convocado com pelo menos 5 dias de antecedência. Cabe destacar que aeronautas não se enquadram neste tipo de jornada, são classe específica. 8 - Terceirização É permitida a terceirização de funcionários da atividade fim da empresa, ou seja, antes só podia terceirizar quem não era atividade fim. Para a segurança do trabalhador existem mecanismos de segurança que proíbem que o funcionário seja dispensado e logo em seguida terceirizado (por um período de 18 meses), por pessoa jurídica ou terceirizada. 9 - Em relação à gestantes e lactantes Agora elas poderão trabalhar em atividades de grau médio ou mínimo de insalubridade. A gestante deverá ser afastada quando apresentar atestado de saúde de um médico de sua confiança. Pela regra atual, gestantes e lactantes são proibidas de exercer qualquer atividade insalubre. 10- Demissão em acordo agora é legal A demissão em comum acordo da empresa e do empregado agora passa a ser legal. Por esse mecanismo, a multa de 40% do FGTS é reduzida a 20%, e o aviso prévio fica restrito a 15 dias. Além disso, o trabalhador tem acesso a 80% do dinheiro na conta do FGTS, mas perde o direito a receber o seguro-desemprego.

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Boa tarde! Últimas vagas! Faça agora mesmo a sua inscrição! Oficinas Arte em Pneus e Madeira Reciclada - Dia 18 novembro - Sábado - 8 às 17 horas. Informações e inscrições: 21 - 99367-0208 WhatsApp / 2664-8841 Práticas sustentáveis que transformam o lixo em Arte e Renda! Local: Sítio e Bistrô Canaã - Teófilo Cunha - Japeri RJ. Não perca essa grande oportunidade! Por cidades sustentáveis! Realização: IKA - Instituto Kerygma Ambiental.

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Bom dia! Circuito Águas do Santo António - Caminhada na Natureza - 12 km. Dia 09 de dezembro - Sábado. Inscrições gratuitas: www.caminhadas.info Última edição da temporada 2017. Você não pode ficar de Fora dessa! Confraternização com música ao vivo no Sítio e Bistrô Canaã com Ney dos Teclados, Feira da Roça de Japeri, Educação Ambiental, Artesanatos, Piscina, recreação, almoço e bebidas opcionais, Amigo Oculto e muito mais... Turismo Rural na Agricultura Familiar! Faça agora mesmo a sua inscrição! IKA - Instituto Kerygma Ambiental.

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Bom dia! Vai ficar de Fora dessa? Dia das Artes no Bistrô do Sítio Canaã. Dia 18 de Novembro - Sábado - Japeri RJ. Exposição e Oficinas Arte em Pneus e Madeira Reciclada - VAGAS LIMITADAS! Informações e inscrições: Tel.: 021 99367-0208 WhatsApp Email l: eco.chacaraizkor@gmail.com Práticas sustentáveis que transformam o lixo em Arte e Renda! Não percam essa grande oportunidade!

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Não percam esta caminhada!!

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Bom dia! Faça agora mesmo a sua inscrição! Inscrições gratuitas: www.caminhadas.info Circuito Águas do São Pedro - Caminhada na Natureza - Projeto Anda Japeri RJ. Dia 07 de Outubro - Sábado - 11 Km Confraternização com música ao vivo na RPPN Sítio Cacique, almoço com o buffet do Bistrô do Sítio Canaã, Tenda de Educação Ambiental, Feira Da Roça de Japeri, almoço e bebidas opcionais, recreação e muito mais... Camisetas aos 150 primeiros inscritos pelo site ecobooking. Não fique fora desse grande evento! Turismo Rural na Agricultura Familiar!

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O MR Freitas, têm orgulho de fazer parte desta história. Parabéns Patrick pela belíssima luta. Você é o cara.

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Ainda sobre o prêmio recebido pelo MR Freitas no ultimo dia 07 de agosto de 2017.

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Nós do MR Freitas advocacia, agradecemos a Deus, a todos os clientes, equipe e amigos por mais esta premiação. Pois sem a confiança de vocês nada disso seria possível.

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Não percam essa aventura. Pico da coragem, a melhor pista de voo livre do Rio de Janeiro.

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