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Superior Tribunal de Justiça

BOAS NOTÍCIAS: JULGAMENTO NO STF TEM 7 VOTOS A FAVOR DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL, QUE PREVÊ DIFERENÇAS NA SUCESSÃO DO CÔNJUGE E COMPANHEIRO. O CASAMENTO e a UNIÃO ESTÁVEL são institutos diferentes e a CONSTITUIÇÃO FEDERAL prevê que a lei deve facilitar a conversão da UNIÃO ESTÁVEL em CASAMENTO. Em termos SUCESSÓRIOS, o CÔNJUGE e o COMPANHEIRO tem tratamentos diversos. A SUCESSÃO do CÔNJUGE é regulada pelo artigo 1.829 do CÓDIGO CIVIL, onde figura como 3o na ordem de VOCAÇÃO HEREDITÁRIA, bem como concorre com DESCENDENTES e ASCENDENTES na HERANÇA, por isto tem uma posição PRIVILEGIADA na SUCESSÃO a partir do CÓDIGO DE 2002. A SUCESSÃO do COMPANHEIRO é regulada no artigo 1.790 do CÓDIGO CIVIL. De acordo com a norma, o COMPANHEIRO participará da sucessão do outro quanto aos bens adquiridos ONEROSAMENTE na vigência da união estável, obedecendo quatro condições: a primeira delas diz respeito à concorrência com filhos comuns, quando o companheiro terá direito a uma cota equivalente à que, por lei, for atribuída ao filho; no segundo caso, se concorrer com descendentes só do autor da herança, terá a metade do que couber a cada um deles; a terceira condição diz respeito aos outros parentes sucessíveis, quando o companheiro terá direito a um terço da herança; por último, não havendo parentes sucessíveis, o companheiro terá direito à totalidade da herança. De acordo com GISELDA HIRONAKA, “O artigo 1.790 é de feição extremamente retrógrada e preconceituosa, e a vigorosa maioria dos pensadores, juristas e aplicadores do direito tem registrado com todas as letras que o dispositivo é inconstitucional, exatamente porque trata desigualmente situações familiares que foram equalizadas pela ordem constitucional, como é o caso das entidades familiares oriundas do casamento e da união estável”. Para ZENO VELOSO, “art. 1.790 merece censura e crítica severa porque é deficiente e falho, em substância. Significa um retrocesso evidente, representa um verdadeiro equívoco", chegando à conclusão de que "a discrepância entre a posição sucessória do cônjuge supérstite e a do companheiro sobrevivente, além de contrariar o sentimento e as aspirações sociais, fere e maltrata, na letra e no espírito, os fundamentos constitucionais”. O JULGAMENTO NO STF diz respeito ao reconhecimento jurídico da EQUIPARAÇÃO do CÔNJUGE e COMPANHEIRO em matéria SUCESSÓRIA. "Suspenso julgamento sobre tratamento diferenciado a cônjuge e companheiro em sucessões Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso Extraordinário (RE) 878694 em que se discute a legitimidade do tratamento diferenciado dado a cônjuge e a companheiro, pelo artigo 1.790 do Código Civil, para fins de sucessão. Até o momento, sete ministros votaram pela inconstitucionalidade da norma, por entenderem que a Constituição Federal garante a equiparação entre os regimes da união estável e do casamento no tocante ao regime sucessório. O recurso, que começou a ser julgado na sessão desta quarta-feira (31), teve repercussão geral reconhecida pela Corte em abril de 2015. No caso concreto, decisão de primeira instância reconheceu ser a companheira de um homem falecido a herdeira universal dos bens do casal, dando tratamento igual ao instituto da união estável em relação ao casamento. O Tribunal de Justiça de Minas (TJ-MG), contudo, reformou a decisão inicial, dando à mulher o direito a apenas um terço dos bens adquiridos de forma onerosa pelo casal, ficando o restante com os três irmãos do falecido, por reconhecer a constitucionalidade do artigo 1.790. A defesa da viúva, então, interpôs recurso extraordinário ao Supremo, contestando a decisão do TJ-MG, com o argumento de que a Constituição Federal não diferenciou as famílias constituídas por união estável e por casamento, ficando certo que qualquer forma de constituição familiar tem a mesma proteção e garantia do Estado. O relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, votou pela procedência do recurso, sugerindo a aplicação de tese segundo a qual “no sistema constitucional vigente é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no artigo 1.829 do Código Civil de 2002”. Barroso lembrou, em seu voto, que o regime sucessório sempre foi conectado à noção de família e que a noção tradicional de família esteve ligada, por séculos, à ideia de casamento. Mas esse modelo passou a sofrer alterações, principalmente durante a segunda metade do século XX, quando o laço formal do matrimônio passou a ser substituído pela afetividade e por um projeto de vida em comum, ressaltou. Por meio das Leis 8.971/1994 e 9.278/1996, o legislador brasileiro estendeu aos companheiros os mesmos direitos dados ao cônjuge, com base no entendimento constitucional de que ambos merecem a mesma proteção legal com relação aos direitos sucessórios, frisou o ministro. Mas aí entrou em vigor o Código Civil, em 2003, um projeto que vinha sendo discutido desde 1975, quando as relações entre homem e mulher ainda tinham outra conotação e vigia um maior conservadorismo, e restituiu a desequiparação entre esposa e companheira, voltando atrás nesse avanço igualitário produzido pelas Leis 8.971 e 9.278, disse Barroso. Para o ministro, a ideia de que a relação oriunda do casamento tem peso diferente da relação havida da união estável é incompatível com a Constituição Federal de 1988, por violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da proteção da família. Além disso, o ministro salientou que a norma viola o princípio da vedação ao retrocesso. Desequiparar o que foi equiparado por efeito da Constituição é hipótese de retrocesso que a própria Carta veda, explicou Barroso, que entende que, neste particular, o Código Civil foi anacrônico e implementou retrocesso. O ministro votou no sentido da inconstitucionalidade do artigo 1.790, com modulação dos efeitos da decisão para que não alcance sucessões que já tiveram sentenças transitadas em julgado ou partilhas extrajudiciais com escritura pública. Acompanharam o relator os ministros Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Celso de Mello e Cármen Lúcia." www.stj.jus.br

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Licenças do Trabalho

CNJ Serviço: Presa com filhos até 12 anos pode requerer prisão domiciliar

PRESA PREVENTIVA COM FILHO ATÉ 12 ANOS TEM DIREITO A PRISÃO DOMICILIAR COM TORNOZELEIRA http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/82262-cnj-servico-presa-com-filhos-ate-12-anos-pode-requerer-prisao-domiciliar

STF define que tráfico de drogas por réu primário não é crime hediondo - Brasil - iG

TRÁFICO POR RÉU PRIMÁRIO NÃO É CRIME HEDIONDO Define o STF em Plenário. Na prática reduz o tempo para progressão de regime de 2/5 para 1/6 da pena, da liberdade condicional de 2/3 para 1/3, deixando de ser inafiançável e insuscetível de graça, anistia ou indulto. http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2016-06-23/stf-define-que-trafico-de-drogas-por-reu-primario-nao-e-crime-hediondo.html

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