NOTA DE REPÚDIO CONTRA PROJETO DE LEI A SER APRESENTADO PELO DEPUTADO ESTADUAL - HUDSON LEAL-PTN-ES Os movimentos sociais de Educação, as instituições educacionais de formação de alunos(as) e professores(as) no Estado do Espírito Santo REPUDIAM a intenção de protocolo de Projeto de Lei que visa “proibir a doutrinação política, ideológica e religiosa nas escolas do Espírito Santo”, a ser apresentado pelo deputado estadual Hudson Leal (PTN) na Assembleia Legislativa do ES, nos dias 02 e 03 de maio, do ano em curso, conforme divulgação apresentada à sociedade capixaba no Jornal “A Tribuna” do dia 1º. de maio de 2016. Tal proposição apresenta total descumprimento da Constituição Federal de 88, constituição cidadã: Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 206. O ensino será ministrado com Especial seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; Desse modo, a intenção de apresentação desse PROJETO DE LEI, fere o direito à educação e seus princípios. Entendendo que a liberdade para aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento a arte e o saber e, ainda, o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas compõem o direito à educação, esse direito está ameaçado na apresentação de Projetos de Lei dessa natureza. Nos últimos anos, nós, movimentos sociais de educação e instituições educacionais, temos intensificado o debate sobre o direito à educação. O Brasil conquistou avanços importantes na legislação educacional e grande parte deles é resultado da incidência de organizações e movimentos sociais que atuaram e atuam para que o direito humano à educação pública de qualidade seja uma realidade para todos e todas. Declarar direitos é um recurso político-pedagógico que expressa um modo de conceber as relações sociais dentro de um país (CURY, 2000). A formação humana não pode ser vista como “doutrinação”, pois todos somos sujeitos políticos, sociais, culturais e históricos. O papel do professor, de fato, não é doutrinar. Este equívoco precisa ser pautado e debatido. O que é desenvolvido pelos professores (as) é tratar, pedagogicamente (daí o diferencial), diferentes temas, na perspectiva de que os estudantes se apropriem do conhecimento e o utilizem em seu convívio social, em sua condição humana. Pelo exposto, alinhar projetos desta natureza com movimentos de pró-impeachment somos veementemente CONTRÁRIOS. É importante destacar que somos contra quaisquer formas de corrupção e ameaça ao Estado Democrático de Direito. Somos, portanto, a favor de processos de investigação de todas as denúncias contra agentes públicos e privados, de forma ética, impessoal e suprapartidária, primando pela segurança jurídica e pelo direito ao contraditório, conforme ordena nossa Constituição Federal de 1988. Não é causa para impeachment eventual descontentamento popular, assim como não o é eventual perda de maioria do Chefe do Executivo, no Parlamento. Impeachment sem crime de responsabilidade é golpe. Por isso, reafirmamos nosso compromisso com a legalidade e nos juntamos às forças progressistas na luta pelo fortalecimento da democracia e contra o retrocesso político e social em nosso País. Assim, repudiamos a apresentação de Projetos de Lei dessa natureza e lutamos por uma educação pública, gratuita e de qualidade social. Assinam: Comitê Capixaba da Campanha Nacional pelo Direito à Educação Conselho Popular de Vitória UNCME- União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação -ES MIEIB- Movimento Interfóruns de Educação Infantil FOPEIES- Fórum Permanente de Educação Infantil LAGEBES- Laboratório de Gestão da Educação Básica do Espírito Santo-UFES UESES - União dos Estudantes Secundaristas do Espírito Santo UBES - União Brasileira dos Estudantes Secundaristas UNE - União Nacional dos Estudantes UJS - União da Juventude Socialista NEESP-Núcleo de Ensino Pesquisa e Extensão em Educação Especial –UFES NEDI-Núcleo de Educação Infantil-UFES Fórum Permanente de Educação Inclusiva do Espírito Santo. Comitê Estadual de Educação Quilombola do ES UMESI - União Municipal dos Estudantes Secundaristas de Ibatiba

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