Fique de olho no que o perito do INSS faz, sabia que via de regra ele não pode contrariar o laudo/parecer do médico assistente, sob pena de ferimento da resolução 1.931, Código de Ética Médica.

Bom dia amigos, nos últimos meses nos deparamos com intenso debate acerca da Reforma Previdenciária, pois bem, antes de falar se é positiva ou negativa, temos que alertar para um ponto que nos parece muito relevante, vejamos. Você já parou para analisar que os Deputados foram eleitos para a função primordial de "representar o povo, legislar sobre assuntos de interesse nacional e fiscalizar aplicação dos recursos públicos", dito isso, surge uma pergunta, ante o quadro de déficit que o Governo sustenta, você já observou quanto nossos Deputados representam de despesas para o nosso bolso? Pois bem, vamos pegar como exemplo o nobre Deputado Arthur Maia, isso mesmo o relator da Reforma, somente esse deputado utiliza por ano uma cota parlamentar no valor de R$ 451.189,59. O mesmo deputado recebe mensalmente como remuneração a quantia fixa de R$ 33.763,00, não bastasse isso ainda goza de auxílios no valor de R$ 4.253,00. Fonte: portal de transparência da câmara dos deputados. Portanto, é importante ter em mente que Deputados que percebem a mesma renda estão buscando promover a REFORMA DA PREVIDÊNCIA, que segunda a ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil é SUPERAVITÁRIA. (https://www.anfip.org.br/). Ante a afirmação da Receita Federal do Brasil que a previdência não gera déficit, o que demos nos perguntar é qual o interesse do Governo atual para promover essa reforma? Qual o objetivo com a reforma? Pelo quadro atual nos parece claro que o Governo pretende manter a arrecadação obrigatória por meio da contribuição previdenciária, e além dessa contribuição forçar os segurados iniciar uma previdência complementar. Diante o quadro atual apresentado pela ANFIP posso tranquilamente afirmar que sou CONTRA a REFORMA PREVIDENCIÁRIA!!

Boletim informativo de direitos para usuários do SUS - Sistema Único de Saúde. É importante você saber que existe a chamada - carta de direitos dos usuários do SUS, além de outros direitos e garantias previstas na Constituição Federal. ATENÇÃO !!! Se você, ou algum amigo, parente, ou conhecido sofrer qualquer discriminação durante o atendimento pelo SUS, então você DEVE procurar a Ordem dos Advogados do Brasil, ou um advogado de sua confiança, não fique em silêncio, todo cidadão merece ser tratado com dignidade!!

Todo cliente de bancário tem direito a consultas sem pagar qualquer tarifa!! Fonte: Banco Central do Brasil.

Boletim informativo: Trabalhador exposto a eletricidade (acima de 250 volts), tem direito a aposentadoria especial. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (STJ – Superior Tribunal de Justiça; Recurso Especial n.º 1.306.113/SC; Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO; Relator Ministro HERMAN BENJAMIN; Data do julgamento: 14.11.2012; Publicado no DJe de 07.03.2013)

ENTREVISTA: DR. RAFAEL BRATFICH GOULART

Direito da REGES, veja entrevista de Jorge Zanoni com Dr. Rafael Bratfich Goulart

Diferença entre Previdência, Saúde e Assistência:

Seguridade social.

Voto nº 3.893 APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DESEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). Morte decorrente de acidente automobilístico. Indenização devida. Sentença de procedência. Inconformismo apenas em relação ao termo inicialda correção monetária incidente sobre o valor da indenização.Atualização monetária deve incidir desde a data do sinistro até o efetivo pagamento. Decisão do C. STJ na sistemática de julgamento de recursos repetitivos fixou a tese de direito de que o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso.Posterior edição da Súmula n.º 580 do STJ. SENTENÇAMANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.