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COMPETÊNCIA PARA JULGAR CONTAS DE PREFEITO É DA CÂMARA DE VEREADORES, DECIDE STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou na sessão plenária desta quarta-feira (10) o julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários (REs) 848826 e 729744, ambos com repercussão geral reconhecida, que discutiam qual o órgão competente – se a Câmara de Vereadores ou o Tribunal de Contas – para julgar as contas de prefeitos, e se a desaprovação das contas pelo Tribunal de Contas gera inelegibilidade do prefeito (nos termos da Lei da Ficha Limpa), em caso de omissão do Poder Legislativo municipal. Por maioria de votos, o Plenário decidiu, no RE 848826, que é exclusivamente da Câmara Municipal a competência para julgar as contas de governo e as contas de gestão dos prefeitos, cabendo ao Tribunal de Contas auxiliar o Poder Legislativo municipal, emitindo parecer prévio e opinativo, que somente poderá ser derrubado por decisão de 2/3 dos vereadores. Fonte: STF (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=322706)
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COMPRADOR PODE SER OBRIGADO A PAGAR CONDOMÍNIO, MESMO AINDA SEM REGISTRO Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso repetitivo, firmou o seguinte entendimento: “O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação”. Ao julgar o assunto, os ministros alertaram para o fato de que o condomínio precisa ter conhecimento incontestável da posse do imóvel, nos casos de alienação, transferência ou venda. Para não correr o risco de ter de arcar com taxas condominiais, o vendedor de um imóvel deve se certificar da comunicação do fato consumado ao condomínio, bem como da certificação da posse ao comprador, de modo a não deixar dúvida sobre o assunto. Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Registro civil de filho pode ser alterado em virtude do casamento posterior dos pais | CSSM...
Houve um tempo no Brasil em que os registros civis eram quase imutáveis, mas recentes decisões de tribunais superiores mostram que a realidade hoje é outra.
CERIMÔNIA
Sim, o divórcio é normal na vida das pessoas e é mais comum do que você imagina. A taxa de divórcio em nossa sociedade tem aumentado a cada ano. Portanto, embora difícil, o divórcio é um acontecimento comum na vida das pessoas e, da mesma forma que muitas outras pessoas já passaram por ele e conseguiram superá-lo, você também conseguirá. Ps.: e quem sabe ainda role uma comemoração como a do vídeo!
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Com o crescente ganho de espaço nos ambientes familiares, as questões atinentes aos animais de estimação tornaram-se cada vez mais complexas, tendo em vista o lugar que o pet ocupa no seio familiar e no lar. Muito comum na prática, os "planos de saúde pet" estão submetidos aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, e não devem estar eivados de nulidades e abusos, tal como qualquer outra relação consumerista habitual. Importante salientar que apesar das nuances, os "planos de saúde pet" não são regulamentados pela ANS (Agência Nacional de Saúde) como acontece com os planos de saúde de pessoas. No entanto, isso não implica dizer que não terão guarida jurídica, aplicando-se, conforme referido, o Código de Defesa do Consumidor às situações relativas a tais contratos. Fonte: Conjur http://www.conjur.com.br/2016-jan-24/fernando-rossi-lei-consumo-normatiza-plano-saude-animal
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O PROCON baiano (mas serve para todos os estados, ok?) elaborou essa lista para auxiliar os pais no retorno do ano letivo escolar. Fiquem atentos! #direitodoconsumidor
Ostentação nas redes sociais vira prova na Justiça contra 'caloteiros'
Como já noticiamos aqui em outras oportunidades, cada vez mais a justiça se utiliza dos meios digitais na sua atuação diária, atualizando-se e amoldando-se aos fenômenos sociais, e oferecendo uma prestação jurisdicional mais eficiente.
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