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Cuidado com as pegadinhas nos restaurantes!!!
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A licença de 20 dias somente caberá nos casos de trabalhadores de empresas que integram o programa Empresa Cidadã.
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Em caso de negativa de tais informações, a entidade poderá ter de pagar multa, conforme artigo 1.584 § 6o do Código Civil "Qualquer estabelecimento público ou privado é obrigado a prestar informações a qualquer dos genitores sobre os filhos destes, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia pelo não atendimento da solicitação. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)"
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Vamos ficar atentos!!
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O Código de Trânsito mudou e a partir de novembro todas as multas ficarão no mínimo 53% mais caras.
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Foi sancionada a lei 16308/16 a qual proíbe que pessoas que cometeram maus-tratos contra animais domésticos, sob sua guarda ou de outros, obtenham a guarda do animal agredido ou mesmo de outros animais. A lei já está em vigor no Estado de São Paulo! Mais uma conquista para proteger nossos bichinhos!! A denúncia pode ser anônima! http://saopaulo.sp.gov.br/spnoticias/lenoticia2.php?id=247643
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Fiquem atentos!!! Divulgação Senado Federal.
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É bom saber!!
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Consumidora consegue baixar mensalidade do plano de saúde de R$ 1 mil para R$ 280 - Olho vivo
Em caso de aumentos abusivos da mensalidade do convênio médico, o Poder Judiciário poderá ser acionado para combater o abuso contra os consumidores.
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