Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Timeline Photos

O IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem previsão legal nos artigos 32 e seguintes do Código Tributário Nacional e artigo 156, inciso I da Constituição Federal. Acesse a Constituição: http://bit.ly/8formascf Acesse o Código Tributário Nacional: bit.ly/codtributario

Timeline Photos

Tribunal Superior do Trabalho - TST

Senado Federal

Timeline Photos

A demissão por justa causa é um direito do empregador garantido pela Legislação brasileira. O artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê 12 motivos de dispensa por justa causa. Acesse a Lei: bit.ly/cltrabalhistas

Senado Federal

Timeline Photos

Veja a resolução: bit.ly/236TnJX.

Photos from Léo Fuchter & Erick Roetger Silva - Advogados's post

#TrabalhadorDoméstico Com a aprovação da Lei Complementar nº 150/2015, os empregados domésticos passaram a gozar de novos direitos.

Timeline Photos

#DiadoTrabalhador Hoje, 27 de abril, é o dia da #EmpregadaDoméstica. Conhece alguém que desempenha esta profissão? Marque nos comentários e faça sua homenagem! Descrição da imagem #PraCegoVer: ilustração de uma empregada doméstica segurando um espanador e o texto: 27 de abril. Dia da Empregada Doméstica! A data é uma homenagem à padroeira das domésticas, Santa Zica, que nasceu em 1218 na cidade de Lucca, Itália, trabalhou como empregada para uma família de nobres por 48 anos, morreu em 27 de abril de 1278 e foi canonizada em 1696.

Timeline Photos

Você sabia?

Timeline Photos

Súmula 309/STJ - O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Acesse os precedentes da súmula: http://scup.it/c32i #SúmulaSTJ Descrição da imagem #PraCegoVer: foto ilustra um pai em frente aos dois filhos e à mãe deles, denotando um casal divorciado. Sobre a imagem, o texto "Pensão Alimentícia. Atraso de uma só prestação entre as últimas três autoriza prisão do devedor de alimentos. Entendimento da Súmula 309/STJ".